O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, na sessão ordinária do dia 14 de maio, as contas anuais de gestão do município.

Entendo que estas contas devem ser julgadas regulares e o gestor deve receber quitação plena, nos termos do artigo 192, parágrafo único, do regimento interno desta corte – assim o relator Conselheiro Domingos Neto escreveu no seu voto.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, na sessão ordinária do dia 14 de maio, as contas anuais de gestão da prefeitura de Nova Lacerda no exercício de 2012.

O relatório preliminar da Secretaria de Controle Externo, apontou duas supostas irregu-laridades referentes a questões tributárias, envolvendo a arreca-dação de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI ( Imposto de Transações de Bens Imóveis), afirmando que não houve adoção de providências para a constituição e arrecadação do crédito tributário e a não retenção de tributos, por ocasião do pagamento a fornecedores.

Foram esclarecidos esses pontos, sendo que uma das prestadoras de serviço tratava-se de um microempreendedor individual, estando portanto isenta do pagamento de ISSQN.

A administração municipal comprovou que os pontos foram sanados.

O Ministério Público de Contas emitiu parecer por meio do Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar pela aprovação das contas da prefeitura de Nova Lacerda.

O relator do processo, o Conselheiro Domingos Neto acolheu o parecer do MP de Contas e votou no sentido de julgar regulares as contas do executivo municipal apreciadas e deu quitação plena ao gestor. O Tribunal Pleno aprovou por unanimidade.

Valmir Moretto, Prefeito do município agradeceu à equipe da tributação, licitação, compras, contabilidade, secretários, jurídico, e todos que participaram direta e indiretamente não medindo esforços para que tudo fosse feito dentro da legalidade e atendendo às normas constitucionais e do Tribunal de Contas. Ele afirmou que a cada ano todos tem melhorado no atendimento às exigências, que 2012 foi um ano muito difícil, porque teve que cuidar das eleições, da admi-nistração do município e ao mesmo tempo tocar os projetos, mas que valeu a pena ter cumprido tudo com seriedade e respeito.